Legislação Nacional

O Decreto-Lei n.º 132/2025, de 24 de dezembro, estabelece a criação da Agência para a Investigação e Inovação (AI²), E. P. E., resultante da transformação da Agência Nacional de Inovação, S. A., e da fusão com a Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., aprovando também o respetivo regime jurídico.